TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO E DO SITE

INTRODUÇÃO

Nós somos o GOLEIRO DE ALUGUEL e estes são nossos Termos e Condições de Uso do Aplicativo (“T&C”). Eles dizem aos usuários de nosso aplicativo (“USUÁRIOS”) o que nós fazemos e como fazemos, regulando a relação entre os USUÁRIOS do aplicativo e o GOLEIRO DE ALUGUEL (“PARTES”). De uma maneira simples, queremos ajudar pessoas a praticar seu esporte preferido (futebol!), fazer novas amizades, obter uma receita extra e apoiar causas sociais ajudando crianças e atletas com deficiência.

A marca GOLEIRO DE ALUGUEL®, o aplicativo mobile (“APP”) disponível na Apple Store e na Google Play, bem como o website www.goleirodealuguel.com.br são todos de propriedade de GOLEIRO DE ALUGUEL ATIVIDADES ESPORTIVAS E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 22.956.010/0001-38, com sede na cidade de Curitiba/PR, à Rua Capitão João Zaleski, 1299, Bairro Lindóia – CEP: 81.010-080.

  1. OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES NESTES T&C

1.1. Nosso serviço consiste em conectar praticantes de futebol que necessitam de um goleiro para uma partida amadora (“CONTRATANTE”) e goleiros com disponibilidade para completar algum dos times durante a partida (“GOLEIRO”), através de horário, data e preço pré-definidos. Desta forma, o GOLEIRO DE ALUGUEL apenas atua na prospecção de partidas de futebol e times que necessitem convocar um GOLEIRO temporário, oferecendo a intermediação virtual (“SERVIÇOS”) para que o interessado na contratação de um GOLEIRO (“CONTRATANTE”) e o GOLEIRO (CONTRATANTE e GOLEIRO, quando em conjunto, “USUÁRIOS” ou “USUÁRIO” quando individualmente tratados, mas sem individualização específica) realizem esta contratação da maneira mais fácil e prática possível.

1.2. A utilização dos “SERVIÇOS” implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos T&C. Ao realizar o cadastro no APP e fazer uso dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C, documentos incorporados ou mencionados nestes e legislação pertinente.

1.3. O USUÁRIO DECLARA SER PLENAMENTE CAPAZ PARA CONTRATAR OS SERVIÇOS, FICANDO CLARO QUE AS PESSOAS QUE NÃO GOZEM DE CAPACIDADE LEGAL, INCLUSIVE OS MENORES DE 18 ANOS, DESDE QUE NÃO EMANCIPADOS, ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRATAR OS SERVIÇOS, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO.

1.4. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do GOLEIRO DE ALUGUEL. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nestes T&C, através de avisos na página principal do Site, no APP ou por e-mail.

1.4.1. As alterações entrarão em vigor no dia seguinte após a publicação no Site ou a notificação dos USUÁRIOS. Caso o usuário não concorde com as alterações destes T&C, o presente vínculo contratual deixará de existir, mas desde que não existam pendências ou dívidas em aberto junto ao GOLEIRO DE ALUGUEL.

1.4.2. Não havendo manifestação de cancelamento da conta ou caso o USUÁRIO continue utilizando o APP, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos T&C e o contrato continuará vinculando as partes.

  1. CADASTRO

2.1. Para contratar os SERVIÇOS disponibilizados no APP, o USUÁRIO deve realizar o download de nosso aplicativo (“APP”) e em seguida preencher um cadastro prévio contendo: foto, nome completo, número de telefone celular, CPF e endereço completo. Para GOLEIROS, serão ainda solicitados os seguintes dados adicionais no momento do cadastro: gênero, tamanho da camisa, tamanho da luva, raio de atendimento e dados bancários.

2.2. O GOLEIRO DE ALUGUEL se reserva no direito de utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do USUÁRIO e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais, como confirmação do e-mail válido ou realização de ligações telefônicas, apenas a título exemplificativo.

2.3. Independentemente do quanto previsto acima, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por manter todos os seus dados cadastrais atualizados. Caso o GOLEIRO DE ALUGUEL tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o usuário poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído sem prejuízo de responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões. Nesses casos, todas as condições adicionais do serviço, tal como a entrega dos prêmios oferecidos ou transterencia de saldo ficará prejudicada.

2.4. O GOLEIRO DE ALUGUEL se compromete em não divulgar a terceiros quaisquer informações pessoais de seus usuários, informadas durante o cadastro.

2.5. O USUÁRIO, ao se cadastrar, informará login e senha que serão utilizados para liberar o acesso ao APP. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente o GOLEIRO DE ALUGUEL caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.

2.6. O APP permite que o USUÁRIO promova a solicitação de recuperação de contas cuja senha de acesso tenha sido esquecida, mediante a confirmação de dados pessoais, entretanto, não há garantia de recuperação do acesso à contas nessas condições, isentando-se o GOLEIRO DE ALUGUEL sobre eventuais prejuízos do USUÁRIO decorrentes da impossibilidade de identificar a propriedade da conta.

2.7. O Usuário só poderá manter 01 (um) cadastro no aplicativo, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

2.8. Em caso de falecimento de algum USUÁRIO, o familiar mais próximo deverá enviar um e-mail para: contato@goleirodealuguel.com.br. Serão exigidos alguns dados do interessado e a remoção da conta do usuário será feita pela equipe técnica.

  1. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

3.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL oferecerá os seguintes serviços, unicamente através de seu APP: a) hospedagem do perfil do GOLEIRO em seu banco cadastral para consulta dos CONTRATANTES, em busca de goleiros temporários na região atendida pelo GOLEIRO; b) prospecção, em favor dos GOLEIROS, de jogos mediante cobrança de taxa de comissão; c) administração do processo de pagamento, a qual é terceirizada pela plataforma MOIP (http://www.moip.com.br); d) publicidade dentro do website, aplicativo e blog informativo disponíveis em http://www.goleirodealuguel.com.br; e) ranking dos goleiros; f) suporte via APP e e-mail para esclarecer dúvidas técnicas sobre o funcionamento da plataforma e questões relativas a serviços aceitos ou já realizados; g) gestão de campanhas sociais para doações de parcela das comissões dos GOLEIROS para entidades beneficentes ou grupos de pessoas ou atletas necessitados.

3.2. As oportunidades de jogos serão enviadas para GOLEIROS exclusivamente por meio de alertas através do APP, em qualquer horário, 07 (sete) dias por semana.

3.3 O GOLEIRO não terá qualquer obrigação em cumprimento de jornada, determinação de horário de trabalho ou de comparecimento na sede do GOLEIRO DE ALUGUEL, podendo empregar seu tempo com autonomia de acordo com sua conveniência e disponibilidade.

3.4. O USUÁRIO reconhece que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre o GOLEIRO DE ALUGUEL e os GOLEIROS cadastrados no APP, motivo pelo qual o GOLEIRO DE ALUGUEL não se responsabiliza por possíveis lesões decorrentes dos jogos, materiais de jogo (luva, chuteira, proteções, etc), transporte até o local da partida, dentre outras despesas inerentes a prática esportiva, declarando os GOLEIROS estarem cientes dessas obrigações e condições.

3.5. Para fins deste contrato, o “aceite” ocorre sempre que o GOLEIRO aceitar jogar uma partida de futebol que lhe tenha sido oferecida, se comprometendo a atender um CONTRATANTE específico em horário e data determinados, e por um preço fechado.

3.6. Terá o GOLEIRO autonomia para organizar sua agenda de atividades, ficando livre para aceitar ou recusar qualquer proposta que lhe tenha sido feito por intermédio do GOLEIRO DE ALUGUEL.

3.7. Fica expressamente previsto que o GOLEIRO não precisa aceitar as oportunidades de serviço oferecidas por intermédio do GOLEIRO DE ALUGUEL, não havendo qualquer prejuízo ou infração contratual na recusa imotivada das mesmas. TODAVIA, CASO O GOLEIRO ACEITE UMA OPORTUNIDADE E NÃO COMPAREÇA NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PARTIDA, ALÉM DO GOLEIRO AUTORIZAR EXPRESSAMENTE QUE TAL FATO SEJA INCLUÍDO NO SEU PERFIL JUNTO AO GOLEIRO DE ALUGUEL, FICARÁ SUJEITO À PERDA DE PONTOS NO RANKING DO APLICATIVO, SUSPENSÃO DE ACESSO E APLICAÇÃO DE MULTA, A SER DESCONTADA AUTOMATICAMENTE DA CONTA MOIP DO USUÁRIO, CONFORME ITEM 6 DESTE T&C, AUTORIZANDO DESDE JÁ TAL DESCONTO POR PARTE DO GOLEIRO DE ALUGUEL. O NÚMERO DE PONTOS A SER DESCONTADO, O PRAZO DE SUSPENSÃO E O VALOR DA MULTA CONSTAM NO ANEXO I DESTE T&C.

  1. DA RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS GOLEIROS

4.1. O CONTRATANTE está ciente de que, apesar de todos os cruzamentos de dados que são feitos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL, considerando que todos os dados pessoais e qualificações dos GOLEIROS são disponibilizados pelos próprios GOLEIROS, o GOLEIRO DE ALUGUEL não consegue garantir a veracidade das referidas informações, não sendo, portanto, responsável pelos dados pessoais e qualificações disponibilizados pelos GOLEIROS, nem mesmo mensagens, publicidade, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado por estes através do aplicativo.

  1. FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

5.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL oferece uma ferramenta de avaliação para ajudar USUÁRIOS a analisarem a idoneidade, performance e a qualificação dos CONTRATANTES e GOLEIROS cadastrados.

5.2. Após a realização de uma avaliação ruim ou reclamação contra algum USUÁRIO, este poderá, eventualmente, ser contatado pelo GOLEIRO DE ALUGUEL no intuito de apurar a veracidade e as circunstâncias do descontentamento.

5.3. O GOLEIRO DE ALUGUEL não se obriga a verificar a veracidade e/ou exatidão de avaliações e/ou qualificação de reputação.

5.4. O GOLEIRO DE ALUGUEL se reserva o direito de cancelar a conta do GOLEIRO e/ou CONTRATANTE em casos de avaliações ruins recorrentes e sem justificativas plausíveis.

  1. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS

6.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL utiliza uma plataforma terceirizada de gerenciamento dos pagamentos efetuados pelos usuários (“gateway de pagamento”), administrada pela empresa https://moip.com.br/ (“MOIP”).

6.2. O MOIP é um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.

6.3. Antes de usar nosso serviço, o USUÁRIO deverá acessar o site do MOIP (www.moip.com.br) e consultar o “Contrato de Uso dos Serviços Moip” (“CONTRATO MOIP”), aceitando desde logo o compartilhamento de dados cadastrados no APP em favor da MOIP para assegurar a integridade das transações.

6.4. AO ACEITAR ESTES T&C E UTILIZAR NOSSO APP, O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE ADERINDO AO CONTRATO MOIP, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS PELO MOIP EM SEU CONTRATO PÚBLICO.

6.5. Os valores das tarifas devidas ao MOIP estão descritos em seu site (www.moip.com.br) e poderão ser alterados na forma e condições do CONTRATO MOIP.

6.6. O USUÁRIO reconhece que o GOLEIRO DE ALUGUEL não possui responsabilidade e não pode interferir nas transações ocorridas dentro do sistema de pagamentos MOIP, conforme as regras e limitações previstas no CONTRATO MOIP, devendo esta empresa ser diretamente e primeiramente contatada em qualquer situação que envolva problemas técnicos com o pagamento.

6.7. Os cadastros inativos acima de 6 meses e com saldo, estarão sujeitas a cobrança de taxa de manutenção para contas inativas nos meses subsequentes no valor de R$9,00 (nove reais) ao mês.

  1. DO PREÇO DOS SERVIÇOS DOS GOLEIROS E PAGAMENTO

7.1. O CONTRATANTE se declara ciente que a atuação dos goleiros nas partidas solicitadas via GOLEIRO DE ALUGUEL deve ser remunerada, de acordo com os valores vigentes na data da solicitação feita pelo CONTRATANTE junto ao GOLEIRO (“PREÇO”).

7.2. O PREÇO será devido com o efetivo comparecimento do GOLEIRO contratado no dia e horário do jogo agendado e com a efetiva participação do GOLEIRO na partida. Também será devido o PREÇO no caso de não atuação do GOLEIRO na partida por vontade própria do CONTRATANTE.

7.3. Uma vez gerada a obrigação de pagamento do PREÇO, o mesmo será debitado diretamente da conta do CONTRATANTE, por meio da plataforma de pagamentos MOIP, prevista na Cláusula 6, acima, de forma automática, não havendo possibilidade de estornos ou devoluções.

7.4. Para as contratações realizadas através da modalidade “Vale Convocação”, onde o pagamento é realizado previamente através de boleto bancário ou transferência bancária, o vale será descontado automaticamente após a confirmação do goleiro na partida não sendo possível reutilizá-lo.

  1. DA COMISSÃO DO GOLEIRO DE ALUGUEL

8.1. Em troca dos serviços descritos no item 3.1 deste T&C, o GOLEIRO DE ALUGUEL fará jus a uma comissão pela intermediação da relação entre CONTRATANTE e GOLEIRO 40% (quarenta por cento) do PREÇO pago pelo CONTRATANTE ao GOLEIRO, que será descontada antes do repasse do valor cabível ao GOLEIRO. O percentual acima poderá sofrer alterações de acordo com a frequência do Usuário e políticas de desconto que venham a ser implementadas oportunamente pelo GOLEIRO DE ALUGUEL.

8.2. O desconto previsto acima é composto pela comissão efetivamente devida ao GOLEIRO DE ALUGUEL pela intermediação da relação entre CONTRATANTE e GOLEIRO, os tributos devidos pelo serviço de intermediação à Receita Federal, bem como a taxa de transação da processadora de pagamentos MOIP.

8.3. O desconto acima previsto somente será realizado após o comparecimento do GOLEIRO na data e horário previamente agendados para a partida, seguida da avaliação a ser realizada pelo CONTRATANTE no próprio APP ou pelo decurso de 48h (quarenta e oito horas) do horário da partida sem a realização da referida avaliação, bem como sem qualquer reclamação de não comparecimento do GOLEIRO, o que ocorrer primeiro, quando então o processo de cobrança torna-se automático e sem possibilidade de estornos ou devoluções.

8.4. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL não serão cobrados.

8.5. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo GOLEIRO DE ALUGUEL quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados ou Termos de Uso específicos.

  1. DA LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS GOLEIROS

9.1. Os valores cabíveis ao GOLEIRO, descontados da taxa prevista na Cláusula 8, acima, serão liberados no prazo de 30 (trinta) dias após a partida que gerou o respectivo crédito à receber.

9.2. O extrato com detalhes e previsões de liberação pode ser acessado através do APP, no menu “MEU SALDO”.

9.3. Uma vez liberado o saldo, o GOLEIRO poderá, a qualquer momento, de acordo com a sua livre conveniência, solicitar a transferência do mesmo para a conta corrente de sua titularidade, cadastradas no APP e no MOIP.

9.4. Em razão do quanto previsto acima, o GOLEIRO fica ciente de que é condição essencial para a liberação dos valores decorrentes das partidas jogadas possuir conta bancária de mesma titularidade (nome e CPF) do cadastro efetuado no APP e no MOIP.

  1. POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

10.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer atividades de USUÁRIOS, tanto ambiente virtual (APP ou website) ou fora dele (durante partidas de futebol), que impliquem em:

  1. a) agressão verbal ou física, entre os usuários;
  2. b) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
  3. c) estejam relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
  4. d) utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
  5. e) divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
  6. f) divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
  7. g) Utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar a funcionalidade do APP ou do website GOLEIRO DE ALUGUEL.

10.2. A listagem prevista no item 10.1, acima, possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.

10.3. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar os compromissos previstos neste item estará sujeito às sanções previstas nestes T&C, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos/omissões.

  1. NOTIFICAÇÃO FORMAL E RECLAMAÇÕES

11.1. Caso qualquer USUÁRIO se sentir lesado em relação a qualquer serviço oferecido pelo GOLEIRO DE ALUGUEL, poderá utilizar-se dos seguintes canais de atendimento:

  1. a) via APP, poderá enviar mensagem à equipe de Suporte em MENU > AJUDA > FALE CONOSCO;
  2. b) via e-mail, poderá encaminhar notificação por escrito através do endereço contato@goleirodealuguel.com.br . Os clientes que desejarem enviar feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações também poderão se utilizar deste veículo de comunicação.

11.2. Após o GOLEIRO DE ALUGUEL ser notificado sobre a ocorrência de qualquer problema durante uma partida de futebol ou falha na prestação do serviço de um modo geral, sua intervenção dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência de ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou ao presente T&C.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12.1. O Usuário desde já autoriza o GOLEIRO DE ALUGUEL a preservar e armazenar todas as informações submetidas ao Site ou APP, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, serviços contratados ou prestados, produtos adquiridos, partidas realizadas e outras informações, ocorrendo a retenção destes dados pelo prazo mínimo necessário de 06 (seis) meses previsto na Lei 12.965/14 – Marco Civil da internet, e prolongando-se pelo período que o GOLEIRO DE ALUGUEL entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.

12.2. Todas as informações dos usuários e dos serviços prestados serão mantidas em uma base de dados escolhida pelo GOLEIRO DE ALUGUEL e que atende aos padrões de segurança atualmente aplicados no mercado.

12.3. O USUÁRIO também autoriza o GOLEIRO DE ALUGUEL a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos USUÁRIOS, de terceiros e/ou do próprio GOLEIRO DE ALUGUEL.

12.4. Parceiros e prestadores de serviço do GOLEIRO DE ALUGUEL poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações de usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.

12.5. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos USUÁRIOS e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Os Cookies realizam a coleta de informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.

12.6. O USUÁRIO tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu navegador, independente de cadastro no Site ou no APP, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site ou no APP, dificuldades no login e na ferramenta de comentários.

12.7. O Site ou o APP poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. O GOLEIRO DE ALUGUEL não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao GOLEIRO DE ALUGUEL.

12.8. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante seu acesso ao Site ou APP. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de USUÁRIOS, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do USUÁRIO.

12.9. A concordância às condições deste termo de uso autoriza o GOLEIRO DE ALUGUEL a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas aos usuários, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando de seu interesse.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site ou no APP, são de titularidade ou licenciados para GOLEIRO DE ALUGUEL, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as Leis Federais n. 9.609/98 e 9.279/96 além das demais legislações brasileiras pertinentes, bem como tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

13.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no Site e no APP não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da GOLEIRO DE ALUGUEL.

13.3. O GOLEIRO DE ALUGUEL reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao aplicativo, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do GOLEIRO DE ALUGUEL para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

  1. VÍCIOS DE QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO

14.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL não é responsável por vícios de qualidade nos serviços prestados pelos GOLEIROS, sendo condição obrigatória para a regular prestação do serviço, tão somente o comparecimento e desempenho mínimo do GOLEIRO na data e horários de jogo combinado.

  1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

15.1. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o GOLEIRO DE ALUGUEL, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do Site ou do APP; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer disposições destes T&C ou (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão a estes T&C e ao uso e/ou acesso do Site.

15.2. Caso o GOLEIRO DE ALUGUEL seja condenado judicialmente a reparar terceiros ou mesmo outros USUÁRIOS, em decorrência de qualquer ação ou omissão de um USUÁRIO que tenha causado prejuízo a outrem, o GOLEIRO DE ALUGUEL se reserva no direito de promover a denunciação à lide e/ou ação judicial regressiva para resguardar seus direitos ou mesmo recompor prejuízos dos quais não possui culpa ou não deu causa.

  1. DAS RESPONSABILIDADES

16.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, de forma expressa, que o GOLEIRO DE ALUGUEL atua tão somente como um intermediador na contratação de serviços de goleiro temporário, não se responsabilizando pelo nível de habilidade ou pelas condutas por GOLEIROS ou mesmo dos CONTRATANTES.

16.2. O GOLEIRO DE ALUGUEL não será responsável pelas transações efetivadas entre os CONTRATANTES e GOLEIROS sem a intermediação do APP, oferecendo garantia tão somente sobre o funcionamento do aplicativo, eventual mediação de reclamações e armazenagem de informações relativas aos negócios que forem celebrados através do APP. Em se tratando de contratações sem sua intermediação, o GOLEIRO DE ALUGUEL igualmente não será responsável pelos respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, as quais comprometem exclusivamente os USUÁRIOS.

16.3. O USUÁRIO deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável a imagem do GOLEIRO DE ALUGUEL, nos canais (i) reclame aqui/reclamão (ii) facebook (iii) twitter (iv) PROCON (v) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isto aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro.

16.4. O USUÁRIO está ciente de que o GOLEIRO DE ALUGUEL não deve ser responsabilizado ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face dos serviços prestados entre CONTRATANTE e GOLEIRO.

16.5. O USUÁRIO se obriga a respeitar as disposições do TERMO DE COMPROMISSO E DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES cuja aceitação também será exigido para acesso e uso do aplicativo GOLEIRO DE ALUGUEL.

  1. LIMITAÇÃO E TÉRMINO DO SERVIÇO

17.1. O USUÁRIO concorda que o GOLEIRO DE ALUGUEL, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do APP (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio.

  1. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

18.1. Estes T&C, bem como quaisquer direitos concedidos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo USUÁRIO.

  1. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COM O GOLEIRO DE ALUGUEL

19.1. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pelo GOLEIRO DE ALUGUEL no Site ou no APP, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes. Este T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. A incapacidade do GOLEIRO DE ALUGUEL em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

19.3. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.4. Caso ocorra qualquer desavença e/ou disputa oriunda destes T&C, que não seja resolvida amigavelmente entre o USUÁRIO e o GOLEIRO DE ALUGUEL, as PARTES se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente extrajudicial ou mesmo uma câmara de mediação online, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as PARTES alcancem um acordo, colocando fim à desavença. Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as PARTES elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, para dirimir quaisquer litígios oriundos dos presentes T&C, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO 1

3.7. Fica expressamente previsto que o GOLEIRO não precisa aceitar as oportunidades de serviço oferecidas por intermédio do GOLEIRO DE ALUGUEL, não havendo qualquer prejuízo ou infração contratual na recusa imotivada das mesmas. TODAVIA, CASO O GOLEIRO ACEITE UMA OPORTUNIDADE E NÃO COMPAREÇA NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PARTIDA, ALÉM DO GOLEIRO AUTORIZAR EXPRESSAMENTE QUE TAL FATO SEJA INCLUÍDO NO SEU PERFIL JUNTO AO GOLEIRO DE ALUGUEL, FICARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PUNIÇÕES:

1ª AUSÊNCIA – O goleiro será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, suspenso por 3 dias e multa equivalente a 60% do valor da convocação.

2ª AUSÊNCIA – O goleiro será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, suspenso por 30 dias e multa equivalente a 60% do valor da convocação.

3ª AUSÊNCIA – O goleiro será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, suspenso por 1 ano e multa equivalente a 60% do valor da convocação.

Sendo que todas as ausências devem ser justificadas pelo goleiro, mediante aprovação da equipe de suporte do Goleiro de Aluguel.

GOLEIROS AUSENTES EM SEU PRIMEIRO JOGO: O goleiro será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, suspenso por 45 dias e multa equivalente a 60% do valor da convocação.

A COBRANÇA DE MULTA EQUIVALENTE SERÁ DESCONTADA AUTOMATICAMENTE DA CONTA MOIP DO USUÁRIO, CONFORME ITEM 6 DESTES T&C, AUTORIZANDO DESDE JÁ TAL DESCONTO POR PARTE DO GOLEIRO DE ALUGUEL. EM O GOLEIRO NÃO COMPARECENDO EM 03 (TRÊS) OU MAIS JOGOS, DEVIDAMENTE ACEITOS POR MEIO DO GOLEIRO DE ALUGUEL, O GOLEIRO DE ALUGUEL SE RESERVA O DIREITO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA MULTA ACIMA PREVISTA, DE CANCELAR A CONTA DO GOLEIRO EM QUESTÃO.