Nós somos o GOLEIRO DE ALUGUEL e estas informações o ajudarão a operar em nossas plataformas. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Site “Goleiro de Aluguel” (“T&C”), bem como as cláusulas que regulam a utilização de nosso serviço pelos usuários das plataformas (“USUÁRIOS”), adiante destacadas.
De uma maneira simples, queremos ajudar pessoas a praticar seu esporte preferido (futebol!), fazer novas amizades, obter receita extra e apoiar causas sociais ajudando crianças e atletas com deficiência.
A marca GOLEIRO DE ALUGUEL®, o aplicativo mobile (“APP”) disponível na Apple Store e na Google Play, o website goleirodealuguel.com.br (“SITE”) (APP e SITE, doravante denominados em conjunto “PLATAFORMAS”), bem como o e-commerce futshop.com.br (“LOJA”), são todos de propriedade de GOLEIRO DE ALUGUEL ATIVIDADES ESPORTIVAS E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.956.010/0001-38.
USUÁRIOS e GOLEIRO DE ALUGUEL serão denominados “Partes” quando referidos em conjunto, e “Parte”, quando referidos isoladamente.
1.1. O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso (“T&C”) do aplicativo mobile e do website “Goleiro de Aluguel” (“APP” e “SITE”, em conjunto “PLATAFORMAS”), bem como do e-commerce futshop.com.br (“LOJA”), de titularidade de GOLEIRO DE ALUGUEL ATIVIDADES ESPORTIVAS E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 22.956.010/0001-38 (“GOLEIRO DE ALUGUEL”). O objetivo das PLATAFORMAS é conectar pessoas que praticam futebol amador, promover a geração de renda extra para goleiros e apoiar causas sociais ligadas ao esporte.
1.2. Para os fins destes T&C, adotam-se as seguintes definições: “CONTRATANTE” é o praticante de futebol amador que busca contratar um goleiro para uma partida; “GOLEIRO” é o usuário cadastrado com disponibilidade para atuar em partidas; “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS” designa, em conjunto ou isoladamente, CONTRATANTES e GOLEIROS; e “Partes” designa o GOLEIRO DE ALUGUEL e o USUÁRIO, quando referidos conjuntamente.
1.3. O serviço prestado pelo GOLEIRO DE ALUGUEL (“SERVIÇO”) consiste exclusivamente na intermediação, através do APP, da contratação de um GOLEIRO por um CONTRATANTE para partidas amadoras, em horário, data e preço pré-definidos, não se confundindo com a prestação do serviço esportivo em si.
1.4. “Grupo Elite”: categoria especial concedida pelo GOLEIRO DE ALUGUEL a GOLEIROS que atendam a critérios internos estabelecidos pela plataforma, cujos benefícios e requisitos poderão ser alterados, ampliados ou encerrados a qualquer momento, a critério do GOLEIRO DE ALUGUEL.
2.1. A utilização do SERVIÇO implica a integral compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO a estes T&C. Ao se cadastrar e utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO concorda em respeitar todas as diretrizes aqui dispostas, os documentos a elas incorporados e a legislação aplicável.
2.2. O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para contratar o SERVIÇO. Pessoas sem capacidade legal, inclusive menores de 16 (dezesseis) anos, estão impedidas de contratá-lo, sob pena de invalidação do negócio e suspensão de acesso às PLATAFORMAS.
2.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, por questões legais, estratégicas ou de conveniência do GOLEIRO DE ALUGUEL. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar periodicamente o teor vigente dos T&C, podendo o GOLEIRO DE ALUGUEL, por mera liberalidade, comunicar alterações relevantes por meio das PLATAFORMAS ou por e-mail.
2.4. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação nas PLATAFORMAS. Caso não concorde com elas, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro, na forma da Cláusula 3.6, sem prejuízo da cobrança de eventuais pendências em aberto junto ao GOLEIRO DE ALUGUEL.
2.5. Não havendo manifestação de cancelamento, ou havendo continuidade de uso das PLATAFORMAS, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos T&C, a eles permanecendo vinculado.
3.1. Para utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO deve baixar o APP e preencher o cadastro com: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone celular e endereço. Para GOLEIROS, são solicitados adicionalmente: gênero, raio de área de atuação e conta bancária.
3.2. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá utilizar meios lícitos para identificar o USUÁRIO e confirmar a veracidade dos dados cadastrais, tais como confirmação de e-mail, envio de mensagens ao celular cadastrado e ligações telefônicas.
3.3. O USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade e atualização de seus dados. Constatada falsidade ou inexatidão, o cadastro poderá ser suspenso, bloqueado ou excluído, a critério do GOLEIRO DE ALUGUEL, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal e sem prejuízo de eventuais benefícios adicionais, como prêmios ou saldo, que ficarão prejudicados.
3.4. O login e a senha criados no cadastro são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente o GOLEIRO DE ALUGUEL caso identifique uso ou conhecimento dessas credenciais por terceiros, sob pena de responder por fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.
3.5. Em caso de esquecimento da senha, o APP permite solicitar a recuperação da conta mediante confirmação de dados pessoais. A recuperação, contudo, não é garantida, estando o GOLEIRO DE ALUGUEL isento de responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de recuperação.
3.6. Cada USUÁRIO poderá manter apenas 1 (um) cadastro, sendo vedadas a cessão, o compartilhamento, a venda ou o aluguel de cadastro.
3.7. Em caso de falecimento do USUÁRIO, o familiar mais próximo deverá enviar e-mail para contato@goleirodealuguel.com.br, informando os dados solicitados, para que a equipe técnica promova a remoção da conta.
4.1. Estão incluídos no SERVIÇO, prestado unicamente pelo APP:
4.2. As oportunidades de jogos são enviadas aos GOLEIROS por meio de alertas no APP, WhatsApp e/ou e-mail, a qualquer horário, 7 (sete) dias por semana.
4.3. O GOLEIRO não é obrigado a aceitar as oportunidades oferecidas, não havendo prejuízo ou infração contratual em caso de recusa imotivada.
4.4. Caso o GOLEIRO aceite uma oportunidade e não compareça, no dia e horário marcados, ao local da partida, o fato será incluído em seu histórico na plataforma, sujeitando-o à perda de pontos no ranking, à suspensão de acesso e à aplicação de multa, descontada automaticamente de sua conta, conforme os critérios estabelecidos nas Cláusulas 4.5 a 4.8 destes T&C.
4.5. O GOLEIRO que não comparecer a uma partida que tenha expressamente aceito ficará sujeito, mediante análise da equipe de suporte do GOLEIRO DE ALUGUEL, às seguintes penalidades:
4.6. Todas as ausências deverão ser justificadas pelo GOLEIRO junto à equipe de suporte do GOLEIRO DE ALUGUEL.
4.7. O não comparecimento a mais de 3 (três) jogos devidamente aceitos pelo APP sujeitará o GOLEIRO, sem prejuízo da multa prevista na Cláusula 4.5, à suspensão e/ou ao cancelamento de sua conta junto ao GOLEIRO DE ALUGUEL.
4.8. A multa prevista nesta Cláusula será descontada automaticamente da conta do GOLEIRO, conforme o Capítulo 9 destes T&C.
4.9. Para os fins destes T&C, considera-se “aceite” o ato pelo qual o GOLEIRO concorda em jogar uma partida que lhe tenha sido oferecida pelo APP, comprometendo-se a atender o CONTRATANTE no local, horário e data confirmados, pelo valor pré-estabelecido.
4.10. O GOLEIRO não possui obrigação de cumprimento de jornada, de horários fixos ou de comparecimento à sede do GOLEIRO DE ALUGUEL, podendo dispor de seu tempo com autonomia, conforme sua conveniência e disponibilidade.
4.11. O USUÁRIO reconhece a inexistência de vínculo empregatício ou de subordinação entre o GOLEIRO DE ALUGUEL e os GOLEIROS cadastrados, não se responsabilizando o GOLEIRO DE ALUGUEL por lesões decorrentes dos jogos, materiais esportivos (luvas, chuteiras, proteções etc.), transporte até o local da partida ou quaisquer outras despesas inerentes à prática esportiva.
4.12. Não obstante o disposto na cláusula anterior, o GOLEIRO DE ALUGUEL oferece aos GOLEIROS seguro para acidentes pessoais, cujas condições estão descritas em https://goleirodealuguel.com.br/futseguro/.
5.1. Caso uma partida seja cancelada pelo CONTRATANTE ou pelo GOLEIRO antes do horário previsto para sua realização, poderão ser aplicadas as regras vigentes da plataforma relativas a multas, estornos, cashback, prioridade de convocações, reembolsos e demais consequências operacionais, conforme política interna disponível no APP.
5.2. O disposto neste Capítulo não afasta a aplicação das penalidades específicas previstas no Capítulo 4 para os casos de não comparecimento do GOLEIRO a partida previamente aceita.
6.1. O CONTRATANTE reconhece que os dados pessoais e as qualificações dos GOLEIROS são fornecidos pelos próprios GOLEIROS. Ainda que promova o cruzamento de dados possível, o GOLEIRO DE ALUGUEL não garante a veracidade dessas informações, tampouco se responsabiliza por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado pelos GOLEIROS nas PLATAFORMAS, pelos quais estes respondem pessoalmente.
7.1. O APP disponibiliza uma ferramenta de avaliação para auxiliar os USUÁRIOS a analisar a idoneidade, a performance e a qualificação de CONTRATANTES e GOLEIROS cadastrados.
7.2. Os USUÁRIOS concordam, desde já, com a divulgação de suas avaliações nas PLATAFORMAS.
7.3. Após avaliação ruim ou reclamação contra um USUÁRIO, este poderá ser contatado pelo GOLEIRO DE ALUGUEL para apuração da veracidade e das circunstâncias do descontentamento.
7.4. O GOLEIRO DE ALUGUEL não se obriga a verificar a veracidade ou a exatidão das avaliações ou da reputação atribuída aos USUÁRIOS.
7.5. O GOLEIRO DE ALUGUEL reserva-se o direito de suspender a conta do GOLEIRO e/ou do CONTRATANTE em casos de avaliações ruins recorrentes e sem justificativa plausível.
7.6. A decisão prevista na Cláusula 7.5 poderá considerar, além das avaliações recebidas, reclamações, histórico de partidas, evidências apresentadas, reincidência e demais informações disponíveis ao GOLEIRO DE ALUGUEL.
8.1. O CONTRATANTE está ciente de que a atuação dos GOLEIROS é remunerada, conforme o valor vigente na data da solicitação, exibido no aplicativo com base no local do jogo, tipo de campo, tempo de partida e quantidade de goleiros (“PREÇO”).
8.2. O PREÇO é devido com o efetivo comparecimento do GOLEIRO contratado no dia e horário agendados e sua efetiva participação na partida. Também será devido caso o GOLEIRO não atue por vontade própria do CONTRATANTE.
8.3. Gerada a obrigação de pagamento, o PREÇO será debitado automaticamente da conta do CONTRATANTE por meio das plataformas Gerencianet (EFÍ), Pagseguro ou outras processadoras de pagamento eventualmente contratadas, na forma do Capítulo 9, de maneira automática.
8.4. Nas contratações realizadas mediante cupom (“CUPOM”), cujo pagamento é feito previamente por boleto, transferência bancária ou PIX, o CUPOM será descontado automaticamente após a confirmação do GOLEIRO na partida, não sendo permitida sua reutilização.
9.1. O PREÇO pago pelos CONTRATANTES é repassado aos GOLEIROS por meio das plataformas terceirizadas de gerenciamento de pagamentos Gerencianet (EFÍ), Pagseguro e outras que venham a substituí-las ou complementá-las, que prestam serviços de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.
9.2. Ao aceitar estes T&C e utilizar o APP, o USUÁRIO adere automaticamente aos termos de uso dos serviços da Gerencianet (EFÍ), do Pagseguro e de eventuais processadoras que vierem a substituí-los ou complementá-los.
9.3. O GOLEIRO DE ALUGUEL não possui responsabilidade sobre as transações realizadas dentro dos sistemas de pagamento Gerencianet (EFÍ), Pagseguro ou de outras processadoras eventualmente utilizadas, podendo, por mera liberalidade, auxiliar o USUÁRIO na resolução de eventuais problemas técnicos.
9.4. Cadastros inativos por mais de 6 (seis) meses e com saldo estarão sujeitos à cobrança de taxa de manutenção de R$ 9,00 (nove reais) ao mês, nos meses subsequentes, até que o saldo seja zerado. Contas inativas sem saldo não estão sujeitas a essa cobrança.
10.1. Em contrapartida ao SERVIÇO descrito nas Cláusulas 1.3 e 4.1, o GOLEIRO DE ALUGUEL fará jus a uma comissão sobre o PREÇO pago pelo CONTRATANTE (“COMISSÃO”), descontada antes do repasse dos valores devidos ao GOLEIRO.
10.2. Conforme a evolução do GOLEIRO e o número de partidas jogadas, a COMISSÃO poderá ser reduzida, aumentando a renda líquida do GOLEIRO. O percentual aplicável poderá ainda ser alterado de acordo com a frequência do USUÁRIO e políticas de desconto implementadas pelo GOLEIRO DE ALUGUEL.
10.3. A COMISSÃO abrange a taxa de intermediação da relação entre CONTRATANTE e GOLEIRO, os tributos devidos à Receita Federal pelo serviço de intermediação e a taxa de transação cobrada pelas processadoras de pagamento Gerencianet (EFÍ), Pagseguro ou outras eventualmente utilizadas.
10.4. Serviços expressamente declarados gratuitos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL não serão cobrados. Serviços adicionais, oferecidos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL ou por seus parceiros, poderão ser cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizado ou termos de uso específicos.
11.1. O pagamento devido ao GOLEIRO, descontada a COMISSÃO, será liberado em até 3 (três) dias úteis após a partida que gerou o crédito a receber. Para GOLEIROS classificados no Grupo Elite, conforme critérios definidos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL, a liberação poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil após a realização da partida. O extrato com os detalhes e a previsão de liberação pode ser consultado no APP, no menu “Carteira”.
11.2. Uma vez liberado o saldo, o GOLEIRO poderá, a qualquer momento, solicitar a transferência do valor total liberado para sua conta corrente cadastrada no APP.
11.3. É condição essencial para a liberação dos valores que o GOLEIRO possua conta bancária de mesma titularidade (nome e CPF) do respectivo cadastro. Até o momento da transferência, os valores permanecem mutuados ao GOLEIRO DE ALUGUEL, sem qualquer remuneração ao GOLEIRO.
12.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá, a seu exclusivo critério, conceder valores a título de cashback, com origem em ações promocionais, campanhas específicas, ausências, cancelamentos de partidas ou outras políticas internas da plataforma.
12.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que:
12.3. O uso indevido do cashback — incluindo tentativa de uso em finalidade diversa da permitida, manipulação do sistema, fraude, simulação de eventos ou criação de vantagens indevidas — poderá ensejar, a critério do GOLEIRO DE ALUGUEL:
12.4. O cashback tem natureza exclusivamente promocional, constituindo benefício concedido por mera liberalidade do GOLEIRO DE ALUGUEL, sem natureza monetária, remuneratória ou patrimonial. Em caso de suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta em razão de infração a estes T&C, fraude, concorrência desleal ou uso indevido da plataforma, o GOLEIRO DE ALUGUEL poderá cancelar, integral ou parcialmente, o saldo de cashback existente na carteira do USUÁRIO, independentemente de aviso prévio, sem gerar direito a conversão em dinheiro, saque, indenização ou compensação de qualquer natureza.
12.5. O GOLEIRO DE ALUGUEL reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar a política de cashback, total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante atualização destes T&C, respeitados os direitos adquiridos nos limites da legislação aplicável.
13.1. São expressamente proibidas quaisquer condutas dos USUÁRIOS, na PLATAFORMA ou fora dela (inclusive durante partidas de futebol), que impliquem:
Esta listagem é meramente exemplificativa, não exaustiva.
13.2. É proibida, ainda, qualquer tentativa de manipulação do sistema das PLATAFORMAS, incluindo, mas não se limitando a, criação de contas falsas, autocontratação, combinação de partidas fictícias, utilização de documentos de terceiros e fraude em avaliações, ou qualquer outro comportamento destinado à obtenção de vantagem indevida.
13.3. O USUÁRIO que desrespeitar os compromissos desta Cláusula estará sujeito às sanções previstas nestes T&C, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal pelas consequências de seus atos ou omissões.
13.4. O USUÁRIO reconhece que registros eletrônicos, mensagens, históricos de acesso, conversas realizadas pelo APP, notificações, logs do sistema, capturas de tela e demais evidências digitais poderão ser utilizados pelo GOLEIRO DE ALUGUEL como meio de prova para apuração de infrações a estes T&C.
14.1. Os USUÁRIOS comprometem-se a não utilizar, para fins particulares ou comerciais, as informações obtidas por meio do aplicativo Goleiro de Aluguel, incluindo dados de jogadores, contratantes e demais usuários da plataforma.
14.2. É expressamente vedada a criação de grupos, coletivos, comunidades ou redes em aplicativos de mensagens, redes sociais ou qualquer outro meio, com a finalidade de oferecer serviços de goleiro fora da intermediação do APP, especialmente utilizando contatos obtidos por meio da plataforma. Considera-se, igualmente, utilização indevida de dados da plataforma para esse fim qualquer tentativa de contatar usuários conhecidos por meio do APP para a realização de partidas, negociações ou pagamentos fora da intermediação do GOLEIRO DE ALUGUEL, ainda que a contratação venha a se concretizar posteriormente por outro meio.
14.3. Os USUÁRIOS comprometem-se a não desenvolver, criar, participar, promover ou colaborar, direta ou indiretamente, na criação de qualquer estrutura empresarial, plataforma digital, aplicativo ou software com finalidade similar ou concorrente à do Goleiro de Aluguel, valendo-se de conhecimentos, métodos ou dados obtidos por meio da plataforma.
14.4. O descumprimento da Cláusula 14.2 sujeitará o infrator a multa não compensatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência; o descumprimento da Cláusula 14.3 sujeitará o infrator a multa não compensatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência. Tais valores constituem mínimo indenizatório, podendo o GOLEIRO DE ALUGUEL exigir indenização suplementar em caso de comprovação de prejuízo superior, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
14.5. A sanção prevista na Cláusula 14.4 aplica-se exclusivamente às condutas de concorrência desleal e uso indevido de dados descritas neste Capítulo. Outras infrações a estes T&C poderão sujeitar-se a penalidades distintas — advertência, suspensão temporária ou multa de valor reduzido — conforme a gravidade do caso.
14.6. As obrigações previstas neste Capítulo permanecem vigentes durante a utilização das PLATAFORMAS e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término.
15.1. Reclamações relativas ao GOLEIRO DE ALUGUEL ou a USUÁRIOS deverão ser dirigidas:
Esses canais também poderão ser utilizados para envio de feedbacks, comentários, sugestões, críticas e solicitações de suporte técnico.
15.2. Qualquer intervenção do GOLEIRO DE ALUGUEL dependerá de comprovação efetiva ou de forte evidência de ilegalidade ou de infração à lei, a direitos de terceiros e/ou a estes T&C.
15.3. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá utilizar sistemas automatizados e de inteligência artificial para atendimento, triagem, análise de solicitações, prevenção a fraudes e suporte aos USUÁRIOS, podendo as decisões automatizadas ser revisadas pela equipe humana quando necessário.
16.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO é regulado pela Política de Privacidade do GOLEIRO DE ALUGUEL, que integra e complementa estes T&C.
17.1. Os elementos e ferramentas disponíveis nas PLATAFORMAS são de titularidade do GOLEIRO DE ALUGUEL ou a ele licenciados, protegidos pelas Leis Federais n.º 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, pelas demais legislações brasileiras aplicáveis e por tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Incluem-se, exemplificativamente: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos, marcas, marcas de serviço, logotipos e look and feel.
17.2. Os elementos e ferramentas disponibilizados ao USUÁRIO nas PLATAFORMAS não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou explorados de qualquer forma, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e por escrito do GOLEIRO DE ALUGUEL.
17.3. O GOLEIRO DE ALUGUEL reserva para si todos os direitos não expressamente concedidos sobre as PLATAFORMAS. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir elementos e ferramentas não expressamente permitidos, inclusive para fins comerciais, e a não burlar, desativar ou interferir em recursos de segurança das PLATAFORMAS, sob as penas da lei e destes T&C. Cópias realizadas exclusivamente para uso pessoal deverão preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes.
17.4. É expressamente vedado ao USUÁRIO cadastrar-se ou utilizar as PLATAFORMAS com o intuito de copiar, reproduzir, analisar, plagiar, desenvolver ou explorar, no todo ou em parte, funcionalidades, fluxos, telas, textos, códigos, termos de uso, marcas, banco de dados, processos ou qualquer outro elemento protegido do GOLEIRO DE ALUGUEL. A constatação dessa conduta autoriza o encerramento imediato da conta do USUÁRIO e a cobrança de indenização por perdas e danos não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração judicial de valores adicionais e das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá coletar, armazenar e utilizar registros, comunicações e dados de navegação necessários à comprovação de eventual infração a esta cláusula.
18.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL não é responsável pela qualidade dos serviços prestados ou pelas habilidades técnicas dos GOLEIROS, sendo condição obrigatória para a regular prestação do SERVIÇO tão somente o comparecimento do GOLEIRO na data e no horário combinados com o CONTRATANTE.
19.1. O USUÁRIO compromete-se a defender, indenizar e isentar de responsabilidade o GOLEIRO DE ALUGUEL, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários de toda reclamação, perda, dano, obrigação, custo, dívida ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais) decorrente de:
Esta obrigação subsiste ao término destes T&C e ao uso e/ou acesso às PLATAFORMAS.
19.2. Caso o GOLEIRO DE ALUGUEL seja condenado judicialmente a reparar terceiros ou outros USUÁRIOS em razão de ação ou omissão de um USUÁRIO que tenha causado prejuízo a outrem, reserva-se o direito de promover denunciação à lide e/ou ação regressiva para resguardar seus direitos e recompor prejuízos aos quais não tenha dado causa.
20.1. O USUÁRIO reconhece e aceita, expressamente, que o GOLEIRO DE ALUGUEL atua unicamente como intermediador na contratação de serviços de goleiro temporário, não se responsabilizando pelo nível de habilidade ou pela conduta dos USUÁRIOS, sejam GOLEIROS ou CONTRATANTES.
20.2. O GOLEIRO DE ALUGUEL não se responsabiliza por transações realizadas entre CONTRATANTES e GOLEIROS sem a intermediação do APP, oferecendo garantia apenas quanto ao funcionamento das PLATAFORMAS e à eventual mediação de reclamações e armazenamento de informações relativas a negócios celebrados por meio do APP.
20.3. O USUÁRIO deverá zelar para que não haja reclamação contra si, nem qualquer manifestação desfavorável à imagem do GOLEIRO DE ALUGUEL, em canais como:
Caso ocorra, deverá colaborar para a resolução do problema e a remoção da reclamação, sem prejuízo de responder pelos danos a que der causa.
20.4. O GOLEIRO DE ALUGUEL não deve ser responsabilizado, nem se sujeita a quaisquer perdas ou danos, em razão dos serviços contratados entre CONTRATANTE e GOLEIRO.
20.5. O USUÁRIO obriga-se a respeitar as disposições do Termo de Compromisso e de Confidencialidade de Informações, cuja aceitação também é exigida para acesso e uso das PLATAFORMAS.
21.1. O USUÁRIO concorda que o GOLEIRO DE ALUGUEL, a seu exclusivo critério, poderá excluir, desativar, suspender ou bloquear sua conta, e-mail ou endereço de IP, encerrando imediatamente o acesso às PLATAFORMAS, independentemente de aviso prévio ou motivação. Em casos de suspensão, bloqueio ou cancelamento decorrentes de infração a estes T&C, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Política de Cashback (Capítulo 12), incluindo o cancelamento do saldo promocional eventualmente existente.
21.2. Caso as avaliações do GOLEIRO comprovem insuficiência técnica para jogar na posição, sua conta poderá ser permanentemente suspensa.
22.1. É vedado aos USUÁRIOS ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes T&C sem o consentimento prévio e por escrito do GOLEIRO DE ALUGUEL.
23.1. O USUÁRIO que infringir disposições destes T&C não sujeitas a multa específica ficará sujeito a multa não compensatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, atualizada anualmente pela variação do IGP-M/FGV (ou índice que o substitua), sem prejuízo de indenização por perdas e danos suplementares e de banimento das PLATAFORMAS.
23.2. Estes T&C e as demais políticas divulgadas nas PLATAFORMAS constituem o acordo integral entre as Partes, superando e revogando entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões anteriores. Regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.3. A tolerância do GOLEIRO DE ALUGUEL quanto ao descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer cláusula ou condição destes T&C será interpretada como mera liberalidade, não implicando novação ou renúncia ao direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.
23.4. Caso qualquer disposição destes T&C seja declarada nula ou inaplicável, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
23.5. Estes T&C não estabelecem entre o GOLEIRO DE ALUGUEL, CONTRATANTES e GOLEIROS qualquer vínculo societário, de solidariedade, associação ou outra forma de sociedade.
23.6. As Partes obrigam-se a buscar, de boa-fé, um acordo amigável para a solução de qualquer pendência ou divergência decorrente destes T&C.
23.7. Não havendo composição extrajudicial, as Partes elegem o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como único competente para dirimir questões ou litígios decorrentes destes T&C, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
23.8. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá, a qualquer tempo, criar, alterar, suspender ou extinguir funcionalidades do APP, fluxos de utilização, interface, critérios de ranqueamento, sistema de comissões, programas de benefícios, campanhas promocionais, grupos especiais (como o Grupo Elite), níveis, premiações e demais vantagens oferecidas aos USUÁRIOS, visando o aprimoramento da plataforma, sem que isso gere direito adquirido ou obrigação de manutenção permanente.