TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO E SITE “GOLEIRO DE ALUGUEL” 

Nós somos o GOLEIRO DE ALUGUEL e estas informações o ajudarão a operar em nossas plataformas. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso do Aplicativo e Site “Goleiro de Aluguel” (“T&C”), bem como as cláusulas que regulam a utilização de nosso serviço pelos usuários das plataformas (“USUÁRIOS”), adiante destacadas.

De uma maneira simples, queremos ajudar pessoas a praticar seu esporte preferido (futebol!), fazer novas amizades, obter receita extra e apoiar causas sociais ajudando crianças e atletas com deficiência.

A marca GOLEIRO DE ALUGUEL®, o aplicativo mobile (“APP”) disponível na Apple Store e na Google Play, o website goleirodealuguel.com.br (“SITE”) (APP e SITE, doravante denominados em conjunto “PLATAFORMAS”), bem como o e-commerce futshop.com.br (“LOJA”), são todos de propriedade de GOLEIRO DE ALUGUEL ATIVIDADES ESPORTIVAS E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.956.010/0001-38.

USUÁRIOS e GOLEIRO DE ALUGUEL serão denominados “Partes” quando referidos em conjunto, e “Parte”, quando referidos isoladamente.

I – DO OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES DOS T&C

1.1. O serviço prestado pelo GOLEIRO DE ALUGUEL consiste em conectar praticantes de futebol que necessitem de goleiros para partidas amadoras (“CONTRATANTE” ou “CONTRATANTES”), e goleiros com disponibilidade para completar times durante partidas (“GOLEIRO” ou “GOLEIROS”), através de horário, data e preço pré-definidos. Desta forma, o GOLEIRO DE ALUGUEL apenas atua na prospecção de partidas de futebol, intermediando a contratação de um GOLEIRO pelo CONTRATANTE (CONTRATANTE e GOLEIRO, quando em conjunto “USUÁRIOS”, ou “USUÁRIO”, quando individualmente tratados, mas sem individualização específica), através do APP (“SERVIÇO”).

1.2. A utilização do SERVIÇO implica na integral compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos T&C. Ao realizar o cadastro nas PLATAFORMAS e fazer uso do SERVIÇO oferecido, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C, documentos incorporados ou mencionados nestes e legislação pertinente.

1.3. O USUÁRIO DECLARA SER PLENAMENTE CAPAZ PARA CONTRATAR O SERVIÇO, FICANDO CLARO QUE AS PESSOAS QUE NÃO GOZEM DE CAPACIDADE LEGAL, INCLUSIVE OS MENORES DE 18 ANOS, DESDE QUE NÃO EMANCIPADOS, ESTÃO IMPEDIDOS DE CONTRATAR O SERVIÇO, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E SUSPENSÃO DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS.

1.4. Os T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, estratégicas ou por conveniência do GOLEIRO DE ALUGUEL. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá ainda, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nestes T&C, através de avisos nas PLATAFORMAS ou por e-mail.

1.4.1. Quaisquer alterações nestes T&C entrarão em vigor imediatamente quando da publicação nas PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento de seu cadastro nas PLATAFORMAS na forma da Cláusula 12.1.4, ressalvado que o cancelamento não implica renúncia ou perda do direito de cobrança de eventuais pendências ou dívidas do USUÁRIO em aberto junto ao GOLEIRO DE ALUGUEL.

1.4.2. Não havendo manifestação de cancelamento da conta ou caso o USUÁRIO continue utilizando as PLATAFORMAS, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos T&C e a ele está vinculado. 

II – DO CADASTRO DOS USUÁRIOS

2.1. Para contratar o SERVIÇO disponibilizado nas PLATAFORMAS, o USUÁRIO deve realizar o download do APP e preencher o cadastro prévio com as seguintes informações: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone celular e endereço. Para GOLEIROS, serão ainda solicitados os seguintes dados adicionais: gênero, raio da área de atuação e conta bancária.

2.2. O GOLEIRO DE ALUGUEL se reserva ao direito de utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do USUÁRIO e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais, tais como, mas sem se limitar, confirmação do e-mail válido, envio de mensagens para número do celular cadastrado e realização de ligações telefônicas.

2.3. Independentemente do quanto previsto acima, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por manter todos os seus dados cadastrais atualizados. Caso o GOLEIRO DE ALUGUEL tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído, a critério do GOLEIRO DE ALUGUEL, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões. Nesses casos, todas as condições adicionais do SERVIÇO, tal como entrega de prêmios ou transferência de saldo ficará prejudicada. 

2.4. O USUÁRIO, ao se cadastrar, criará login e senha que serão utilizados para acesso ao APP. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente o GOLEIRO DE ALUGUEL caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.

2.4.1. Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo USUÁRIO, o APP permite que este promova a solicitação de recuperação de conta mediante a confirmação de dados pessoais. Entretanto, a recuperação de acesso não é garantida, estando o GOLEIRO DE ALUGUEL isento de quaisquer responsabilidades em relação a eventuais prejuízos do USUÁRIO decorrentes da impossibilidade de recuperação da conta, seja pela impossibilidade de identificar sua propriedade ou qualquer outra razão.

2.5. O USUÁRIO só poderá manter 01 (um) cadastro no aplicativo, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

2.6. Em caso de falecimento do USUÁRIO, o familiar mais próximo deverá enviar e-mail para contato@goleirodealuguel.com.br. Serão exigidos alguns dados do interessado e a remoção da conta do USUÁRIO será realizada pela equipe técnica.

III – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

3.1. Estão inclusos no SERVIÇO prestado pelo GOLEIRO DE ALUGUEL, unicamente através de seu APP: 

a) a hospedagem do perfil do GOLEIRO em seu banco cadastral para consulta dos CONTRATANTES em busca de goleiros temporários na região atendida pelo GOLEIRO; 

b) a prospecção de jogos, em favor dos GOLEIROS, mediante cobrança de taxa de comissão; 

c) a administração do processo de pagamento, o qual é terceirizado pela plataforma MOIP by Pagseguro (com.br); 

d) o acesso ao ranking dos GOLEIROS pelos CONTRATANTES; 

e) o suporte via APP, e-mail (contato@goleirodealuguel.com.br e suporte@goleirodealuguel.com.br) e WhatsApp (41 99128-5295) para esclarecimento de dúvidas técnicas sobre o funcionamento do APP e questões relativas a serviços aceitos ou já realizados.

3.2. As oportunidades de jogos serão enviadas para os GOLEIROS exclusivamente por meio de alertas através do APP, em qualquer horário, 07 (sete) dias por semana.

3.3. O GOLEIRO não está obrigado a aceitar as oportunidades de jogos oferecidas por intermédio do APP, não havendo qualquer prejuízo ou infração contratual na recusa imotivada das mesmas. 

3.3.1. TODAVIA, CASO O GOLEIRO ACEITE UMA OPORTUNIDADE E NÃO COMPAREÇA NO LOCAL NO DIA E HORA MARCADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PARTIDA, ESTÁ CIENTE, E DESDE JÁ CONCORDA, QUE ALÉM DE TAL FATO SER INCLUÍDO EM SEU PERFIL NAS PLATAFORMAS, ESTARÁ SUJEITO À PERDA DE PONTOS NO RANKING DO APP, SUSPENSÃO DE ACESSO E APLICAÇÃO DE MULTA, A SER DESCONTADA AUTOMATICAMENTE DA CONTA DO GOLEIRO, CONFORME ITEM 6 DESTE T&C. O NÚMERO DE PONTOS A SER DESCONTADO, O PRAZO DE SUSPENSÃO E O VALOR DA MULTA CONSTAM NO ANEXO I DESTE T&C.

3.3.2. Para fins destes T&C, o “aceite” ocorre sempre que o GOLEIRO aceitar jogar uma partida de futebol que lhe tenha sido oferecida pelo APP, se comprometendo a atender o CONTRATANTE no local, horário e data confirmada e pelo valor pré-estabelecido.

3.4. O GOLEIRO não terá qualquer obrigação de cumprimento de jornada, determinação de horários ou de comparecimento na sede do GOLEIRO DE ALUGUEL, podendo empregar seu tempo com autonomia e de acordo com sua conveniência e disponibilidade.

3.5. O USUÁRIO reconhece que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre o GOLEIRO DE ALUGUEL e os GOLEIROS cadastrados nas PLATAFORMAS, motivo pelo qual o GOLEIRO DE ALUGUEL não se responsabiliza por possíveis lesões decorrentes dos jogos, materiais de jogo (luva, chuteira, proteções e etc.), transporte até o local da partida, dentre outras despesas inerentes à prática esportiva, declarando o USUÁRIO estar ciente dessas condições.

3.5.1. Nada obstante à inexistência de responsabilidade por eventuais contusões durante os jogos, o GOLEIRO DE ALUGUEL oferece aos GOLEIROS seguro para acidentes pessoais, junto à V15 Corretora de Seguros e Seguradora Tokio Marine, cujas condições de abrangência e utilização encontram-se previstas na apólice acostada na página inicial do SITE.

IV – DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS GOLEIROS

4.1. O CONTRATANTE está ciente de que todos os dados pessoais e qualificações dos GOLEIROS são disponibilizados pelos próprios GOLEIROS, razão pela qual, apesar de todo o cruzamento de dados que é feito pelo GOLEIRO DE ALUGUEL, este não consegue  garantir a veracidade das referidas informações. O GOLEIRO DE ALUGUEL, portanto, não é responsável pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidades, arquivos, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado pelos GOLEIROS nas PLATAFORMAS, pelos quais estes respondem pessoalmente.

V – DA FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO DOS USUÁRIOS

5.1. O APP oferece uma ferramenta de avaliação para ajudar USUÁRIOS a analisarem a idoneidade, performance e a qualificação dos CONTRATANTES e GOLEIROS cadastrados.

5.1.1. Os USUÁRIOS desde já concordam com a divulgação das avaliações nas PLATAFORMAS.

5.2. Após uma avaliação ruim ou reclamação contra algum USUÁRIO, este poderá, eventualmente, ser contatado pelo GOLEIRO DE ALUGUEL no intuito de apurar a veracidade e as circunstâncias do descontentamento.

5.3. O GOLEIRO DE ALUGUEL, todavia, não se obriga a verificar a veracidade e/ou exatidão de avaliações e/ou qualificação de reputação.

5.4. O GOLEIRO DE ALUGUEL se reserva, ainda, ao direito de suspender a conta do GOLEIRO e/ou CONTRATANTE em casos de avaliações ruins recorrentes e sem justificativas plausíveis.

VI – DO PREÇO DOS SERVIÇOS DOS GOLEIROS E PAGAMENTO 

6.1. O CONTRATANTE se declara ciente que a atuação dos GOLEIROS nas partidas é remunerada, de acordo com o valor vigente na data da solicitação, que se encontra previsto no aplicativo ao informar na convocação o local do jogo, tipo de campo, tempo da partida e quantidade de goleiros (“PREÇO”).

6.2. O PREÇO será devido com o efetivo comparecimento do GOLEIRO contratado no dia e horário do jogo agendado e com a efetiva participação do GOLEIRO na partida. Também será devido o PREÇO no caso de não atuação do GOLEIRO na partida por vontade própria do CONTRATANTE.

6.3. Uma vez gerada a obrigação de pagamento do PREÇO, o mesmo será debitado diretamente da conta do CONTRATANTE, por meio da plataforma de pagamentos MOIP, na forma da Cláusula 7, de maneira automática, não havendo possibilidade de estornos ou devoluções.

6.4. Para as contratações realizadas através de cupons (“CUPOM”), na qual o pagamento é realizado previamente através de boleto bancário, transferência bancária ou PIX o CUPOM será descontado automaticamente após a confirmação do GOLEIRO na partida, não sendo possível a reutilização.

VII – DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS

7.1. O PREÇO é pago pelos CONTRATANTES e repassado aos GOLEIROS através da plataforma terceirizada de gerenciamento de pagamentos  moip.com.br (“MOIP”).

7.1.1. O MOIP é um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.

7.2. AO ACEITAR ESTES T&C E UTILIZAR O APP, O USUÁRIO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE ADERINDO AOS TERMOS DO CONTRATO DE USO DOS SERVIÇOS MOIP, QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA CONSULTA NO SITE MOIP.COM.BR.

7.3. O USUÁRIO reconhece que o GOLEIRO DE ALUGUEL não possui quaisquer responsabilidades em relação às transações ocorridas dentro do sistema de pagamentos MOIP. O GOLEIRO DE ALUGUEL, todavia, por mera liberalidade, poderá auxiliar o USUÁRIO na resolução de problemas técnicos que eventualmente venham a ocorrer com os pagamentos.

7.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que os cadastros inativos por mais de 06 (seis) meses e com saldo estarão sujeitos a cobrança de taxa de manutenção para contas inativas, nos meses subsequentes, no valor de R$9,00 (nove reais) ao mês, até que o saldo seja zerado.

7.4.1 Contas inativas e sem saldo não estarão sujeitas a cobrança da taxa de manutenção.

VIII – DA COMISSÃO DO GOLEIRO DE ALUGUEL

8.1. Em troca do SERVIÇO descrito nas Cláusulas 1.1 e 3.1 destes T&C, o GOLEIRO DE ALUGUEL fará jus a comissão inicialmente de 40% (quarenta por cento) do PREÇO pago pelo CONTRATANTE (“COMISSÃO”), a qual será descontada antes do repasse dos valores cabíveis ao GOLEIRO. 

8.1.1. A cada 10 (dez) partidas jogadas pelo GOLEIRO, a COMISSÃO do GOLEIRO DE ALUGUEL será reduzida em 0,15%, tendo como teto de redução 15%.

8.1.2. O percentual acima poderá sofrer alterações de acordo com a frequência do USUÁRIO e políticas de desconto que venham a ser implementadas oportunamente pelo GOLEIRO DE ALUGUEL.

8.2. A COMISSÃO abrange a taxa de intermediação da relação entre CONTRATANTE e GOLEIRO, os tributos devidos pelo serviço de intermediação à Receita Federal, bem como a taxa de transação da processadora de pagamentos MOIP.

8.3. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL não serão cobrados.

8.4. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo GOLEIRO DE ALUGUEL quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados ou termos de uso específicos. 

IX – DA LIBERAÇÃO DOS VALORES AOS GOLEIROS

9.1. O pagamento devido ao GOLEIRO, descontada a COMISSÃO prevista na Cláusula 8.1, acima, será liberado no prazo de 15 (quinze) dias após a partida que gerou o respectivo crédito à receber.

9.2. O extrato com detalhes e previsões de liberação pode ser acessado através do APP, no menu “CARTEIRA”.

9.3. Uma vez liberado o saldo, o GOLEIRO poderá, a qualquer momento, de acordo com a sua livre conveniência, solicitar a transferência do valor total liberado para a conta corrente de sua titularidade, cadastrada no APP.

9.4. Em razão do quanto previsto acima, o GOLEIRO fica ciente de que é condição essencial para a liberação dos valores decorrentes das partidas jogadas, possuir conta bancária de mesma titularidade (nome e CPF) do cadastro efetuado no APP.

X – DA POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

10.1. São expressamente proibidas quaisquer condutas dos USUÁRIOS, seja nas PLATAFORMAS ou fora delas (durante partidas de futebol, por exemplo), que impliquem em:

a) agressão verbal ou física entre os USUÁRIOS;

b) violação de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;

c) transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, ou mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;

d) utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;

e) divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

f) discriminação, difamação, intimidação etc.;

g) divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;

h) Utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir, limitar ou ampliar a funcionalidade das PLATAFORMAS.

10.2. A listagem prevista no item 10.1, acima, possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.

10.3. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar os compromissos previstos nesta Cláusula estará sujeito às sanções previstas nestes T&C, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos/omissões.

XI – DAS RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E CRÍTICAS

11.1. Quaisquer reclamações, seja em relação ao GOLEIRO DE ALUGUEL, seja em relação a USUÁRIOS, deverão ser realizadas pelos seguintes canais de atendimento:

a) via APP, em Menu > Ajuda (?) > Suporte Técnico;

b) via e-mail para contato@goleirodealuguel.com.br e suporte@goleirodealuguel.com.br

11.1.1 Os USUÁRIOS que desejarem enviar feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações também poderão se utilizar deste veículo de comunicação.

11.2. Qualquer intervenção do GOLEIRO DE ALUGUEL dependerá da efetiva comprovação ou forte evidência de ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos presentes T&C.

XII – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que o GOLEIRO DE ALUGUEL poderá, para fins específicos da execução do SERVIÇO, armazenar, assim como realizar toda e qualquer operação que envolva o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIO (“DADOS PROTEGIDOS”), tais como, mas sem se limitar a endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso às PLATAFORMAS, serviços contratados ou prestados, produtos adquiridos, partidas realizadas etc.

12.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, também, que o GOLEIRO DE ALUGUEL poderá, ainda, se utilizar dos DADOS PROTEGIDOS para atender seus legítimos interesses ou de terceiros.

12.1.2. Para fins deste instrumento, consideram-se DADOS PROTEGIDOS:

a) Todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural, que a identifique ou a torne identificável.

b) Todo e qualquer dado pessoal sensível que envolva informações sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

12.1.3. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, ainda, que o GOLEIRO DE ALUGUEL poderá compartilhar seus DADOS PROTEGIDOS com terceiros, desde que seja necessário à execução do SERVIÇO; para responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança dos USUÁRIOS, de terceiros e/ou do próprio GOLEIRO DE ALUGUEL; ou em virtude de ordem judicial ou administrativa.

12.1.3.1. Em caso de compartilhamento dos DADOS PROTEGIDOS com terceiros, na forma acima, o GOLEIRO DE ALUGUEL ordenará que o receptor das informações tenha o mesmo padrão de segurança e proteção que o GOLEIRO DE ALUGUEL.

12.1.4. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda, por fim, que os DADOS PROTEGIDOS ficarão armazenados nos sistemas do GOLEIRO DE ALUGUEL até que seja solicitado o seu descarte ou alteradas suas preferências sobre a forma com que o GOLEIRO DE ALUGUEL os utiliza. O pedido deverá ser feito por e-mail (contato@goleirodealuguel.com.br), com confirmação de recebimento e leitura.

12.1.4.1. Fica certo e combinado entre as Partes que em caso de bloqueio e/ou exclusão dos USUÁRIOS, ainda que solicitada o descarte dos DADOS PROTEGIDOS, na forma acima, o GOLEIRO DE ALUGUEL poderá manter nas PLATAFORMAS as informações necessárias a impedir novo cadastro do USUÁRIO bloqueado e/ou excluído.

12.2. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos USUÁRIOS nas PLATAFORMAS e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Os cookies realizam a coleta de informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do USUÁRIO.

12.2.1. Parceiros e prestadores de serviço do GOLEIRO DE ALUGUEL poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações dos USUÁRIOS , tais como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.

12.2.2. O USUÁRIO tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu navegador, independente de cadastro nas PLATAFORMAS, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do USUÁRIO a certas ferramentas disponíveis nas PLATAFORMAS, dificuldades no login e na ferramenta de comentários.

12.3. As PLATAFORMAS poderão, eventualmente, conter links para sites de terceiros. O GOLEIRO DE ALUGUEL não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO quando acessar tais sites, os quais podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao GOLEIRO DE ALUGUEL.

12.4. O GOLEIRO DE ALUGUEL poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante o acesso às PLATAFORMAS. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de USUÁRIOS no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse deste. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do USUÁRIO.

12.5. A concordância às condições destes T&C autoriza o GOLEIRO DE ALUGUEL a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas aos USUÁRIOS, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando de seu interesse.

XIII – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Os elementos e ferramentas encontrados nas PLATAFORMAS são de titularidade ou licenciados para o GOLEIRO DE ALUGUEL, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as Leis Federais n.º 9.609/98 9.610/98 e 9.279/96, além das demais legislações brasileiras pertinentes, bem como tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

13.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO nas PLATAFORMAS não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do GOLEIRO DE ALUGUEL.

13.3. O GOLEIRO DE ALUGUEL reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação às PLATAFORMAS, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo GOLEIRO DE ALUGUEL, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos das PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do GOLEIRO DE ALUGUEL para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança das PLATAFORMAS, sob as penas da lei e deste T&C. 

XIV – DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GOLEIROS

14.1. O GOLEIRO DE ALUGUEL não é responsável pela qualidade dos serviços prestados ou habilidades dos GOLEIROS, sendo condição obrigatória para a regular prestação do serviço tão somente o comparecimento do GOLEIRO na data e horário de jogo combinado com o CONTRATANTE.

XV – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

15.1. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o GOLEIRO DE ALUGUEL, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários de toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso das PLATAFORMAS; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer disposições destes T&C; ou (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão a estes T&C e ao uso e/ou acesso das PLATAFORMAS.

15.2. Caso o GOLEIRO DE ALUGUEL seja condenado judicialmente a reparar terceiros ou mesmo outros USUÁRIOS em decorrência de qualquer ação ou omissão de um USUÁRIO que tenha causado prejuízo a outrem, o GOLEIRO DE ALUGUEL se reserva no direito de promover a denunciação à lide e/ou ação judicial regressiva para resguardar seus direitos ou mesmo recompor prejuízos dos quais não possui culpa ou não deu causa.

XVI – DAS RESPONSABILIDADES

16.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, de forma expressa, que o GOLEIRO DE ALUGUEL atua tão somente como um intermediador na contratação de serviços de goleiro temporário, não se responsabilizando pelo nível de habilidade ou pelas condutas dos USUÁRIOS, sejam GOLEIROS ou CONTRATANTES.

16.2. O GOLEIRO DE ALUGUEL não será responsável pelas transações efetuadas entre os CONTRATANTES e GOLEIROS sem a intermediação do APP, oferecendo garantia tão somente sobre o funcionamento das PLATAFORMAS e eventual mediação de reclamações e armazenagem de informações relativas aos negócios que forem celebrados através do APP. Em se tratando de contratações sem sua intermediação, o GOLEIRO DE ALUGUEL igualmente não será responsável pelos respectivos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, as quais comprometem exclusivamente os USUÁRIOS. 

16.3. O USUÁRIO deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável à imagem do GOLEIRO DE ALUGUEL, nos canais (i) Reclame Aqui/Reclamão, (ii) Facebook, (iii) Instagram, (iv) Twitter, (v) Youtube, (vi) TikTok, (vii) PROCON, ou (viii) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isso aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro, sem prejuízo de responder pelos danos a que der causa.

16.4. O USUÁRIO está ciente de que o GOLEIRO DE ALUGUEL não deve ser responsabilizado ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face dos serviços contratados entre CONTRATANTE e GOLEIRO.

16.5. O USUÁRIO se obriga a respeitar as disposições do TERMO DE COMPROMISSO E DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES cuja aceitação também será exigida para acesso e uso das PLATAFORMAS.

XVII – DA LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO

17.1. O USUÁRIO concorda que o GOLEIRO DE ALUGUEL, a seu único e exclusivo critério e conveniência, poderá excluir, desativar, suspender e/ou bloquear sua conta, assim como seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso das PLATAFORMAS (ou parte dele) imediatamente, sem necessidade de aviso prévio ou motivação.

XVIII – DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

18.1. É expressamente vedado aos USUÁRIOS cederem ou transferirem os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o expresso e escrito consentimento do GOLEIRO DE ALUGUEL. 

XIX – DAS REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COM O GOLEIRO DE ALUGUEL

19.1. Caso o USUÁRIO venha a infringir quaisquer disposições destes T&C que não preveja multa específica, ficará sujeito à multa não compensatória no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, a ser atualizada anualmente pela variação apurada pelo IGP-M/FGV ou em sua falta por outro índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo de indenização por perdas e danos suplementares e banimento das PLATAFORMAS.

19.2. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pelo GOLEIRO DE ALUGUEL nas PLATAFORMAS, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes. Este T&C e a relação entre as Partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.3. A aceitação pelo GOLEIRO DE ALUGUEL, do não cumprimento, pelo USUÁRIO, de cláusulas ou condições previstas nos presentes T&C, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia do direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

19.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.5. Estes T&C não estabelecem entre o GOLEIRO DE ALUGUEL, CONTRATANTE e GOLEIRO qualquer vínculo societário, de solidariedade, nem convenciona qualquer associação ou outra forma de sociedade.

19.6. As Partes obrigam-se a buscar, de boa-fé, um acordo amigável para a solução de qualquer pendência ou divergência decorrente ou relacionada aos presentes T&C.

19.7. Caso as Partes não cheguem a uma composição extrajudicial, elegem, desde já, o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir eventuais questões ou litígios decorrentes ou relacionados a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.

ANEXO I – DAS PENALIDADES AOS GOLEIROS PELO NÃO COMPARECIMENTO AOS JOGOS ACEITOS

1.1. Nos termos da Cláusula 3.7 dos T&C, o GOLEIRO que não parecer às partidas que tenha expressamente aceito ficará sujeito sob análise da equipe de suporte do GOLEIRO DE ALUGUEL: 

a) GOLEIROS AUSENTES EM SEU PRIMEIRO JOGO: O GOLEIRO será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, além de ser suspenso por 45 dias e arcar com multa equivalente a 60% do valor da convocação;

b) 1ª AUSÊNCIA: O GOLEIRO será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, além de ser suspenso por 3 dias e arcar com multa equivalente a 60% do valor da convocação;

c) 2ª AUSÊNCIA: O GOLEIRO será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, além de ser suspenso por 30 dias e arcar com multa equivalente a 60% do valor da convocação;

d) 3ª AUSÊNCIA: O GOLEIRO será penalizado com 40 pontos negativos no ranking, além de ser suspenso por 1 ano e arcar com multa equivalente a 60% do valor da convocação.

1.2. Todas as ausências devem ser justificadas pelo GOLEIRO à equipe de suporte do GOLEIRO DE ALUGUEL.

1.3. O NÃO COMPARECIMENTO EM MAIS DE 03 (TRÊS) JOGOS, DEVIDAMENTE ACEITOS POR MEIO DO APP, SUJEITARÁ O GOLEIRO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA MULTA ACIMA PREVISTA, A SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA SUA CONTA JUNTO AO GOLEIRO DE ALUGUEL.

1.4. A MULTA EQUIVALENTE SERÁ DESCONTADA AUTOMATICAMENTE DA CONTA MOIP DO USUÁRIO, CONFORME ITEM 7 DESTES T&C.